(DOC. VP 190.1071.0006.1000)

TST. Recurso de revista. Reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Lei 13.015/2014 e instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças horas extras. Base de cálculo. Salário-base. Adicional majorado para 70%.

«1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da negociação coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, que permite a flexibilização do direito do trabalho, consubstanciando-se na autonomia coletiva privada, com a obtenção de benefícios para os empregados mediante concessões recíprocas. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional asseverou que a norma coletiva prevê que a base de cálculo das horas extras deve levar

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