(DOC. VP 190.1071.0006.1600)

TST. Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por dano moral e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. 2. No que concerne à comprovação do dano moral, os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da dor física sofrida pela vítima, sendo que na hipótese de lesão física

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