(DOC. VP 190.1071.0006.1700)

TST. Danos estéticos. Configuração. Valor arbitrado

«1. A fundamentação do recurso de revista quanto à acenada ofensa do CPC, art. 944 revela-se impertinente, haja vista que, no caso, controverte-se sobre indenização por danos estéticos e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. 2. No que toca aos danos estéticos, o TRT registrou que não «há dúvidas de que a paraplegia insere-se no conceito de dano estético, porquanto compromete a imagem do autor o

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