(DOC. VP 190.1071.0006.2700)

TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais

«1 - O Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP). 2 - Sucede, entretanto, não caber incidência da prescrição total da Súmula 294/TST, pois não se trata de ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho. Discute-se o descumprimento do que foi pactuado, que consistiu na altera�

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