(DOC. VP 190.1071.0006.3800)

TST. Recurso de revista. Reclamada. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Revista a bolsas e pertences do empregado. Danos morais. Não configuração.

«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do CF/88, art. 1º, III, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no CF/88, art. 5º, X, impõe-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere a CLT, art. 2º, o qual abrange os poderes de organização, disciplina e de fiscalização. 3 - Todavia, as premissas fáticas

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