(DOC. VP 190.1071.0006.6000)

TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Por vislumbrar possível violação do CF/88e, art. 93, IX 832 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.»

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