(DOC. VP 190.1071.0006.6200)

TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Empregado da infraero admitido na vigência do sistema de progressão funcional. Integração.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Matéria decidida pela Sexta Turma do TST na Sessão de 28/06/2017 no RR-1740-07.2015.5.10.0020, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho. 3 - A jurisprudência majoritária (sete das oito Turmas desta Corte Superior) é de que o reclamante admitido na vigência do Sistema de Progressão Funcional tem direito adquirido ao benefício contratual conside

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