(DOC. VP 190.1071.0007.3300)

TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, ainda que por adoção de tese contrária aos interesses da recorrente. Não foi demonstrada a violação aos arts. 458 do CPC/1973, vigente à época de interposição do apelo, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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