(DOC. VP 190.1071.0007.3600)

TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.

«Os benefícios da justiça gratuita estendem-se aos que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou aos que declarem situação de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (artigos 5º, LXXIV, da CF/88 de 1988, 790 e 790-A da CLT, 4º, caput, § 1º e § 6º, da Lei 1.060/1950, 1º e 2º da Lei 7.115/1983 e Orientações Jurisprudenciais 269 e 304/TST-SDI-I do TST). Assim, constatada a existência de requerimento de gratuidade de justiça formul

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