(DOC. VP 190.1071.0007.9100)

TST. Agravo de instrumento do reclamante. Alteração da jornada contratual de trabalho de ocupantes em cargo em comissão. Horas extras. Prescrição parcial. Majoração da carga horária diária de seis para oito horas.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 294/TST, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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