(DOC. VP 190.1071.0008.1200)
TST. Agravo de instrumento. Embargos à execução. CLT, art. 840. Garantia do juízo. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.
«Demonstrada possível violação do 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»
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