(DOC. VP 190.1071.0008.3400)

TST. Horas extras. Supressão de horas in itinere por norma coletiva. Possibilidade. Norma coletiva. Supressão do direito não admitida.

«O TRT registrou a supressão do direito do reclamante às horas in itinere por meio de norma coletiva. 2 - O art. 7º, caput, da CF/88 prevê o direito fundamental à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, positivação do princípio da proteção (núcleo essencial do Direito do Trabalho), do qual é desdobramento o princípio do não retrocesso. 3 - Sobre o conteúdo normativo do art. 7º, caput, da CF/88, destaca o Ministro Augusto César Leite de Carvalho:

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