(DOC. VP 190.1071.0009.1300)

TST. Dano moral. Uso indevido da imagem não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Inicialmente, registra-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte não demonstra o prequestionamento no sentido de que o Tribunal Regional tenha adotado tese com fundamento no CCB/2002, art. 20. Incide, nesse caso, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - No mais, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto

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