(DOC. VP 190.1071.0009.4800)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - O CLT, art. 320, analisado em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) e da Lei 11.738/2008, é no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por corolário, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sob esse prisma, a existência de atividades extraclasse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote