(DOC. VP 190.1071.8002.8300)

TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A tese recursal está superada pela Súmula 437/TST, III. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, seja pela violação de dispositivos, da CF/88 ou de lei, seja por dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote