(DOC. VP 190.1071.8002.9300)

TST. Recursos de revista das partes em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matéria. Análise conjunta. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Horas extras habituais. Invalidade.

«Somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada para oito horas, seja respeitado o referido limite, sob pena de se tornar inválido o próprio acordo coletivo. No caso, o Tribunal Regional consigna que há norma coletiva estabelecendo a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, contudo, registra também que os limites fixa

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