Carregando…

(DOC. VP 190.1071.8002.9500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto por fundação petros de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças decorrentes de reajustes.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de potencial afronta ao art. 202, caput, da CF/88.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote