(DOC. VP 190.1071.8002.9600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação petros de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da CLT do artigo 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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