(DOC. VP 190.1071.8002.9800)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Pcac 2007. Rmnr. Reajuste salarial fixado em convenção coletiva concedido sob a forma de elevação geral de nível. Violação do princípio da boa-fé objetiva, vigente no direito contratual. Direito dos aposentados ao mesmo índice. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial transitória 62/TST-sdi-I do TST.

«Consoante entendimento firmado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, a parcela denominada «avanço de nível», prevista em norma coletiva, deve ser estendida também a aposentados e pensionistas, ante o disposto no art. 7º, VI e XXX, da CF/88. A reestruturação fixada nas cláusulas contidas no PCAC de 2007 é similar às hipóteses previstas nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, ocorrendo mesmo tratamento discriminatório com relação a

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