(DOC. VP 190.1071.8002.9900)

TST. Termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobrás. Renúncia ao regulamento anterior.

«O Tribunal Regional consignou que a pretensão diz respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores da segunda reclamada, e a extinção de eventuais demandas em andamento constante da cláusula 5 do termo de adesão se refere unicamente às ações que discutem o critério de cálculo do benefício de suplementação da aposentadoria. Incólume, assim, a Súmula 51/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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