(DOC. VP 190.1071.8003.1300)

TST. Honorários advocatícios. Pressupostos recursais. Da CLT, art. 896, § 1º-A, I,. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei 13.015/2014, para se atender ao disposto da CLT no inciso I do § 1º-A, art. 896, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial, requisito que não fora cumprido pela r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote