(DOC. VP 190.1071.8003.1700)

TST. Remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Súmula 109/TST.

«A decisão regional, nos termos em que restou definida a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Saliente-se que o entendimento adotado por meio da Orientação Jurisprudencial Tra

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