(DOC. VP 190.1071.8003.3300)

TST. Intervalo intrajornada. Da CLT art.71, § 4º. Aplicabilidade aos bancários. Ausência de prequestionamento da tese recursal.

«De plano, verifica-se que a Corte regional não se debruçou sobre a tese recursal, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide, pois, nesse particular, o óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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