(DOC. VP 190.1071.8003.4900)

TST. Indenização por danos morais. Acusação de furto. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A matéria, tal como enfrentada no acórdão, não atende ao requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I e II, do TST tanto em relação à configuração do dever de indenizar quanto em relação à fixação e arbitramento do dano, dado o caráter genérico e abstrato da fundamentação do acórdão regional, insuficiente para viabilizar o apelo revisional. Recurso de revista não conhecido.»

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