(DOC. VP 190.1071.8003.5600)

TST. Recurso de revista da primeira-reclamada pitolle calçados ltda.. Processo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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