(DOC. VP 190.1071.8007.0800)

TST. Fraude à legislação trabalhista. Responsabilidade solidária.

«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência da chamada «pejotização», o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos da CLT, art. 9º. Tal constatação permite, com fulcro no CCB/2002, art. 942, a responsabilização solidária dos coautores. Conclui-se, pois, que a referida responsabilização decorreu de preceito legal, motivo pelo qual não houve violação do CCB/2002, art. 265. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de re

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