(DOC. VP 190.1072.4003.3600)

TST. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Incapacidade parcial e temporária. Configuração.

«Constatada possível violação do CCB/2002, art. 950 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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