(DOC. VP 190.1072.4004.7600)

TST. Danos materiais. Limitação temporal

«O CCB/2002, art. 950, que respalda o pagamento de pensão mensal a título de reparação pelo ilícito do qual decorra a incapacidade total para o trabalho ou a sua redução, não estabelece qualquer limitação relativa à duração da pensão.»

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