(DOC. VP 190.1091.0001.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento basilar da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de

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