(DOC. VP 190.1091.0002.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Nesta instância, não se pode conhecer de ofensa a dispositivo constitucional em razão da competência do STF. 2 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular representação nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inviável o saneamento posterior. Caso concreto no qual é pretendida regularização da representação processual relativamente a recurso especial interposto sob a vigência do CPC/1973.

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