(DOC. VP 190.1601.1000.4000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quantos aos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do município de diadema-sp a que se nega provimento.

«1 - A alegação de violação ao CCB/2002, art. 398 não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC/1973, art. 535 ou 1.022 do Código Fux, a fim de obter o pronunciament

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