(DOC. VP 190.1601.1003.8500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Extinção do processo. Violação do art. 535. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente.»(AgRg no AgRg no AgRg no REsp 736.164/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 4.5.2006, p. 140). 2 - Em razão da omissão e contradição no acórdão que apreciou os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote