(DOC. VP 190.1601.1004.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Pagamento de prêmio. CCB/2002, art. 792. Tribunal a quo entendeu pela não aplicação do dispositivo em face de declaração expressa do segurado beneficiando seus genitores. Conteúdo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que declaração constante dos assentamentos funcionais do segurado falecido, em que este indica seus genitores como beneficiários do seguro decorrente de relação trabalhista, afasta a aplicação do CCB/2002, art. 792. 2 - Perquirir a admissibilidade de documento para fins de comprovação dos beneficiários de prêmio de seguro exige incursão no acervo fático-probatório dos autos, bem como reexame de cláusulas contratuais, o que

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