(DOC. VP 190.1601.1007.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso. 2 - Aplica-se, por analogia, o enunciado sumular desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Sendo a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote