(DOC. VP 190.1601.1009.1800)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não ocorrência. Alegação de aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Consolidação de jurisprudência. 3. Incidência do CP, art. 116, I. Causa impeditiva da prescrição. Pendência de processo que analisa a existência do crime. Hipótese dos autos. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - o embargante se limita a afirmar que não é possível a aplicação retroativa da Súmula Vin

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