(DOC. VP 190.2041.9000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Alvará de construção. Arts. 535, II, e 458 do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de violação. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 293. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 300. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei 7.347/1985, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão,

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