(DOC. VP 190.2041.9001.5000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão singular que extinguiu em parte, por ilegitimidade ativa, a ação ordinária proposta pela cessionária do empréstimo compulsório de energia elétrica. II - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica podem ser cedidos a terceiros, uma vez que inexistente impedimento legal expresso à sua transferência

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