(DOC. VP 190.3530.1006.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito do mp. Tempestividade afirmada pelo acórdão recorrido. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem destacou a data em que a Ministério Público tomou ciência da sentença, como marco inicial para o referido prazo, bem como o dia em foi protocolado o recurso, em estrita obediência ao prazo legal estabelecido no CPP, art. 586. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pelos recorrentes, implicaria o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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