(DOC. VP 190.3700.0000.1400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. Comércio ilegal de cigarros de origem estrangeira. Contrabando. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de contrabando descrito no CP, art. 334-A Código Penal - CP possui conteúdo variado, abarcando várias condutas, desde a importação ou exportação clandestina de mercadorias até a venda clandestina de mercadorias estrangeiras no comércio irregular, popularmente conhecido como camelôs. 2 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o interesse da União no crime de contrabando, para fins de fixação da competência da Justiça Federal, cinge-se às hipóteses nas q

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