(DOC. VP 190.3700.0001.8700)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade à Lei 12.350/2010. Falta de indicação expressa de dispositivo legal violado. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, 3º, c/c a Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º e CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido ancorado em tese firmada em recurso representativo de controvérsia.

«1 - Esta Corte de Justiça possui a orientação de que a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o recorrente não demonstrou, nas razões do especial, de forma clara e precisa, quais artigos da Lei 12.350/2010 teriam sido supostamente violados a partir do posicionamento firmado no acórdão recorrido, bem como não apresentou fundamentos respectivos a cada dispositivo legal

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