(DOC. VP 190.3781.0002.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Fundo garantidor de crédito. Valor do teto de garantia para clientes bancários. Ausência da cadeia de procuração e/ou substabelecimento. Documento. Validade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso dos autos, o documento denominado substabelecimento é suficiente para outorgar poderes em favor do advogado que subscreveu o recurso e

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