(DOC. VP 190.4243.6002.8400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de direito de resposta. Matéria jornalística. Oferecimento e recebimento de denúncia criminal. Direito de expressão da imprensa. Eventual abuso. Apuração no caso concreto. Inquérito policial. Natureza sigilosa. CPP, art. 20. Mister de assegurar a investigação. Direito do investigado ao sigilo. Ausência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A liberdade de imprensa é assegurada constitucionalmente, abrangendo os direitos de informar, informar-se e ser informado, devendo serem observados na notícia e respectiva crítica os pilares de cuidado, pertinência e veracidade. ADPF 130. 2 - Eventual abuso no direito de expressão pelos profissionais de imprensa deverão ser apurados à luz da legislação cível, de acordo com o caso concreto. Precedentes do STJ. 3 - Não há distinção entre o direito de resposta e o direito

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