(DOC. VP 190.4243.6004.6100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição em perspectiva. Falta de amparo legal. Súmula 438/STJ e entendimento do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A agravante deixou de infirmar o fundamento elencado, limitando-se a argumentar a possibilidade de reparação no juízo cível e a falta de pedido específico na denúncia, motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental improvido.»

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