(DOC. VP 190.4243.6004.6700)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Submissão de adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, CPP, art. 232, art. 386, III. Pretensão absolutória que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos demonstram a efetiva submissão do filho a constrangimento, com exposição a situação vexatória, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas, sim, a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Ag

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