(DOC. VP 190.4243.6005.0500)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da instrução processual. CPP, art. 400. Ofensa não configurada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Tese jurídica não abordada oportunamente. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não há nulidade quando a inquirição das testemunhas é realizada por meio de carta precatória, cuja expedição, como é cediço, não acarreta a suspensão da instrução criminal. 2 - Na hipótese dos autos, encontra-se o acórdão impugnado em consonância com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de c

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