(DOC. VP 190.4502.6002.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios na defesa da massa falida. Base de cálculo. Eventuais recebíveis futuros e não apenas o montante que ingressou na conta da massa falida. Tese recursal de violação do CCB/2002, art. 59 de 1916. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo por base o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote