(DOC. VP 190.5190.5000.0100)
STJ. Rescisória. Processual civil. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa.
«O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488. Precedente.»
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