(DOC. VP 190.5190.5003.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/1973, art. 401. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF não impugnada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Ônus da prova. Inversão. Encargo probatório que deve subsistir a cargo da parte que tiver maior facilidade para a sua produção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste tribunal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3 - Ad

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