(DOC. VP 190.5190.5004.3800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Alegação de intempestividade da apelação da acusação. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem reconheceu nulidade do julgamento por cerceamento de acusação. Alegação de ausência de prejuízo à acusação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu pela tempestividade do recurso de apelação. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. II - In casu, o Colegiado a quo reconheceu a existência de nulidade processual, entendendo que o prejuízo da acusação decorreu da impossibilidade de exibição e leitura em Plenário de documentos juntados pelo Ministério Público, t

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