(DOC. VP 190.5190.5004.4100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência qualificada. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão da suposta violação ao art. 593, III, «d», do CPP já foi apreciada na decisão do agravo em recurso especial, não tendo sido conhecida por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. 3 - Inexistência de violação ao CPP, art. 479. A notícia de a

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